A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, projeto de lei que garante prioridade na restituição do Imposto de Renda aos responsáveis por pessoas com deficiência, dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem.
Ampliação de direitos já existentes
Atualmente, pessoas com deficiência já possuem prioridade na fila de restituição do IRPF, mas esse benefício não se estende aos seus responsáveis legais, conforme as normas da Receita Federal e a Lei 9.250/95. Com a nova proposta, os responsáveis passarão a ser o terceiro grupo prioritário, após idosos e pessoas com deficiência.
O texto aprovado também eleva a prioridade das pessoas com deficiência e TDAH, que passarão a integrar o primeiro lote de restituição, logo após os idosos, que já possuem esse direito assegurado.
Ampliação dos beneficiários
A relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 1762/25, do deputado Lula da Fonte (PP-PE), na forma de substitutivo. Em seu parecer, a deputada optou por ampliar os beneficiários, incluindo responsáveis por pessoas com qualquer tipo de deficiência e TDAH, não apenas crianças e adolescentes neuroatípicos, como previa o texto original.
"A proposta visa aliviar a pressão financeira desses grupos, garantindo-lhes acesso mais rápido a recursos essenciais para o desenvolvimento e bem-estar de seus dependentes", destacou Bittencourt.
Tramitação da proposta
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.