A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica as diretrizes do programa Minha Casa, Minha Vida para priorizar municípios com maiores déficits habitacionais, não apenas regiões.
Mudança na Priorização
O texto aprovado estabelece que o programa poderá dar prioridade aos municípios sempre que existirem dados sobre déficit habitacional municipal apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na última década.
Foi aprovado substitutivo do relator deputado Cobalchini (MDB-SC) ao Projeto de Lei 1670/25, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). A proposta original buscava evitar que municípios com baixo déficit habitacional recebessem recursos apenas por estarem em regiões com alto déficit.
Limitações dos Dados Atuais
O relator explicou que atualmente os dados sobre déficit habitacional estão disponíveis apenas para recortes geográficos específicos: Brasil, Grandes Regiões, Unidades da Federação e nove Regiões Metropolitanas. "Enquanto não existirem dados em escala geográfica tão reduzida, a priorização por município fica severamente prejudicada", observou Cobalchini.
Próximos Passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.