A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece novos critérios de qualidade para compras e obras públicas federais. O projeto concede preferência para produtos e serviços de empresas que possuam certificação de conformidade emitida pela ISO, ABNT ou entidades normativas equivalentes.
Substitutivo aprovado com alterações
Foi aprovado o substitutivo do relator deputado Kim Kataguiri (União-SP) ao Projeto de Lei 4862/19, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG). O texto modificado determina que a União estabeleça critérios técnicos mínimos de qualidade por meio de regulamento, aplicáveis tanto na contratação quanto na execução de obras públicas.
Critérios técnicos específicos
Segundo o projeto aprovado, os critérios exigidos para certificação deverão ter relação direta com o objeto da contratação e atender parâmetros de atualidade. Esta medida visa garantir que as exigências sejam pertinentes e atualizadas conforme as necessidades específicas de cada licitação.
Objetivo da medida
De acordo com o relator Kim Kataguiri, a proposta busca "elevar o padrão de qualidade das contratações governamentais e estimular a adoção de certificações internacionais por empresas que participam de licitações". O deputado ressaltou que a medida não gerará impactos no Orçamento federal.
Próximas etapas
O projeto, que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), será analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.