A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de julho, o Projeto de Lei 508/25, que cria a Política Nacional de Desenvolvimento e Aprimoramento dos Estabelecimentos Prisionais de Segurança Máxima. A proposta visa enfrentar os problemas estruturais do sistema penitenciário brasileiro.
Recursos da Lei Rouanet para o sistema prisional
Uma das principais inovações do projeto é a alteração na destinação dos recursos atualmente direcionados à Lei Rouanet. Segundo o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), a medida geraria aproximadamente R$ 1,5 bilhão por ano para investimento no sistema prisional. Esses valores, hoje destinados a projetos culturais, seriam redirecionados para a modernização da infraestrutura, capacitação de pessoal e fortalecimento da segurança nos presídios.
Mudanças no Regime Disciplinar Diferenciado
O projeto também propõe alterações significativas no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), aumentando o prazo máximo de permanência de 2 para 8 anos, com possibilidade de prorrogação sucessiva. Além disso, veda visitas e saídas da cela, e amplia o rol de presos sujeitos ao regime, incluindo condenados por crimes com violência ou grave ameaça e crimes contra a administração pública.
O relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), defendeu a aprovação do texto, argumentando que "um sistema prisional eficaz, em especial com presídios de segurança máxima bem estruturados e livres de regalias para criminosos de alta periculosidade, é uma necessidade inadiável no contexto da segurança pública nacional".
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.