Política penitenciária | Central do Direito

Política penitenciária

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28/10/2025

Comissão aprova política para modernização de presídios de segurança máxima com recursos da Lei Rouanet

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25/07/2025

Comissão aprova cota mínima de 20% do Funpen para associações que acolhem presos

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04/07/2025