A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Saúde Mental e Tratamento da Dependência Química no Sistema Penitenciário Brasileiro, uma medida que pode transformar o atendimento aos detentos.
Equipe multidisciplinar obrigatória
A proposta determina a presença obrigatória de psicólogo, psiquiatra, assistente social e enfermeiro nos presídios. Esses profissionais serão responsáveis por avaliar a saúde mental dos presos na entrada do sistema e elaborar planos de tratamento individualizados.
As ações de atendimento serão integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir o repasse de medicamentos e estabelecer conexão com os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
Internação compulsória em casos extremos
O substitutivo do relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), incluiu a possibilidade de internação compulsória para presos que apresentem risco para si mesmos, outros detentos ou servidores. A medida exige três condições: laudo psiquiátrico detalhado, comprovação de risco físico e ordem judicial.
Segundo o relator, "mais de 32% dos presos têm histórico de dependência química e 20% sofrem de transtornos mentais, agravando a superlotação, a violência e a reincidência".
Financiamento e próximos passos
O custeio da política virá de recursos do Fundo Nacional de Saúde, do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e de verbas estaduais e municipais. O Poder Executivo terá 180 dias para regulamentar a lei após aprovação.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.