A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3392/25, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos Socioambientais dos Pescadores Artesanais e das Comunidades Pesqueiras Tradicionais.
Aprovação com respaldo técnico
O relator deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) recomendou a aprovação da proposta, destacando que "a proposta é oportuna por proteger manifestações das culturas populares, com a valorização da diversidade étnica e regional do Brasil".
O autor da iniciativa, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), enfatizou que "esta política nacional procura garantir a sobrevivência e o desenvolvimento sustentável dessas comunidades, respeitando seus direitos e suas tradições culturais".
Dados alarmantes motivam a proposta
Segundo relatório do Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras (CPP), entre 2015 e 2024, aproximadamente 3,2 mil famílias foram afetadas por 85 conflitos em 450 comunidades pesqueiras distribuídas em 16 estados brasileiros.
Principais diretrizes da política
A proposta define os grupos beneficiados e estabelece direitos assegurados, além de prever ações de apoio, fiscalização, capacitação e participação social. O texto também garante a proteção de habitats naturais e da biodiversidade.
Processos de licenciamento ambiental ou desapropriação de áreas pesqueiras exigirão consulta prévia e participação das comunidades, com criação de mecanismos para mediação de conflitos e fiscalização de empreendimentos.
Tramitação
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.