A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o relatório que insere na Constituição um capítulo dedicado à promoção da igualdade racial e cria um fundo voltado à reparação econômica da população negra. A PEC 27/24 ainda precisa ser aprovada pelo Plenário.
Ampliação do Escopo Constitucional
O parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) amplia significativamente o alcance da proposta original. Enquanto a versão inicial focava na criação do fundo de reparação, o novo texto estabelece um capítulo constitucional abrangente, definindo a igualdade racial como direito fundamental e determinando medidas permanentes e estruturais.
O relatório aponta eixos orientadores das políticas públicas, incluindo transversalidade da agenda racial, participação política de grupos discriminados, valorização das religiões de matriz africana e regularização de territórios quilombolas.
Fundo de R$ 20 Bilhões
O texto define aporte obrigatório de R$ 20 bilhões pela União em 20 anos (R$ 1 bilhão anual), condicionando repasses a estados e municípios à adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. O modelo de governança inclui conselho deliberativo integrando governo e sociedade civil.
As fontes de financiamento foram ampliadas para incluir valores de condenações por crimes de racismo, escravidão contemporânea e danos morais coletivos, além de doações e compensações de programas públicos e privados.
Reações e Posicionamentos
O deputado Damião Feliciano (União-PB), autor da PEC, celebrou a aprovação como marco histórico, afirmando que o Brasil se torna o "primeiro país do mundo a fazer a reparação econômica". A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, classificou o momento como "histórico" e "revolucionário".
Em posição contrária, o deputado Helio Lopes (PL-RJ) apresentou voto em separado rejeitado pelo colegiado, criticando questões fiscais e argumentando que a PEC "viola o novo regime fiscal". Ele também questionou o foco apenas em pretos e pardos, citando que "17% da população branca também está na vulnerabilidade".
A proposta representa um avanço significativo na institucionalização de políticas de igualdade racial no Brasil, estabelecendo bases constitucionais para o combate ao racismo estrutural.