A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece condições especiais para quitação de débitos tributários do setor de armas e munições. A medida beneficia fabricantes, importadoras, exportadoras e empresas comerciais do segmento.
Condições do Parcelamento
O Projeto de Lei 4181/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), permite o parcelamento de débitos federais vencidos até o mês anterior à publicação da futura lei. As empresas deverão pagar pelo menos 5% do valor total em até cinco parcelas mensais.
O saldo restante pode ser quitado à vista com desconto de 100% em juros, multas e encargos, ou parcelado em até 60 meses com redução de 80% nos juros de mora e 100% nas multas e encargos legais.
Valores e Prazos
O valor mínimo das parcelas será de R$ 500 para micro e pequenas empresas, e R$ 2 mil para as demais. As parcelas não terão acréscimo de juros da Selic, e as empresas terão até quatro meses após a publicação da lei para aderir ao programa.
Justificativa da Medida
O relator Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) destacou que a proposta visa estabilizar um setor que opera sob regime regulatório específico. Segundo o autor Marcos Pollon, o segmento enfrentou instabilidade regulatória nos últimos anos, gerando insegurança jurídica e acúmulo de dívidas.
A proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Saiba mais sobre tramitação de projetos.