A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7111/25, que estabelece o Padrão Nacional de Acessibilidade de Produtos e Serviços (PNAPS). A medida visa garantir que serviços essenciais sejam desenvolvidos com acessibilidade desde sua concepção.
Desenho Universal como Princípio
O substitutivo do deputado Dr. Francisco (PT-PI) mantém o conteúdo original proposto pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A proposta determina que a acessibilidade siga o princípio do desenho universal, eliminando a necessidade de adaptações posteriores.
"A falta de critérios claros gera o que chamamos de 'apartheid digital'. Precisamos de uma régua única que dê segurança para quem fabrica e autonomia para quem consome", defendeu o relator Dr. Francisco.
Cinco Áreas Obrigatórias
O padrão será aplicado obrigatoriamente em informática (hardware e software), comunicação (telefonia e internet), finanças (caixas eletrônicos e apps bancários), comércio (plataformas de e-commerce) e transporte (sites e aplicativos de reserva).
Na prática, aplicativos bancários deverão funcionar com leitores de tela e terminais de autoatendimento precisarão ter comandos por voz e Braille. O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.