A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui o "Orçamento da Mulher", mecanismo que obrigará a administração pública a especificar recursos destinados a ações e programas voltados às mulheres.
Detalhamento Obrigatório de Recursos
A proposta determina que essas informações constem em quadro anexo dos projetos de leis orçamentárias e, posteriormente, nos relatórios de execução de todas as esferas governamentais - federal, estadual, distrital e municipal.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora deputada Dayany Bittencourt (União-CE) ao Projeto de Lei 2883/24, de autoria dos deputados Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e Laura Carneiro (PSD-RJ).
Principais Alterações no Substitutivo
Entre as modificações realizadas pela relatora, destaca-se a mudança na periodicidade dos relatórios: em vez de trimestrais, o Quadro Anexo de Execução será publicado bimestralmente, coincidindo com a divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
O substitutivo também remove a referência a ministério específico para consolidação nacional dos dados e estabelece que os relatórios abranjam gastos com educação, saúde, assistência social e outras ações onde as mulheres sejam beneficiárias diretas.
Tramitação
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, a matéria será encaminhada ao Senado Federal.