A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a elaboração do Plano Decenal de Assistência Social no Brasil.
Mudança na Lei Orgânica de Assistência Social
O texto altera a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) para formalizar o plano como instrumento legal de planejamento, estabelecendo objetivos e metas para o setor a cada década.
Situação Atual vs. Proposta
Atualmente, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) opera com um plano decenal (vigente de 2016-2026), mas sua existência depende apenas de resoluções e decisões políticas dos gestores. A proposta busca transformar essa prática em obrigação legal, similar ao Plano Decenal de Educação.
Aprovação com Emenda
A relatora deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) aprovou o Projeto de Lei 4230/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com emenda que esclarece o papel do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) no monitoramento do plano em parceria com o ministério responsável.
Garantia de Estabilidade
"A proposta garante, independentemente da vontade dos governantes, que o Poder Público, em conjunto com a sociedade, realize, a cada dez anos, o planejamento da política de assistência social", destacou Rogéria Santos, enfatizando a importância de desvincular o planejamento das alternâncias de poder.
Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.