A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece a obrigatoriedade de divulgação de relatórios sobre tarifas de energia elétrica pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Dois tipos de relatórios obrigatórios
O Projeto de Lei 4366/21, de autoria da ex-deputada Angela Amin (SC), estabelece dois relatórios distintos. O primeiro deve esclarecer as razões das mudanças tarifárias de cada distribuidora, sendo publicado no site da Aneel após a concessão do reajuste.
O segundo relatório, de periodicidade anual, abordará as diferenças entre tarifas e reajustes das distribuidoras. Junto a este documento, a agência reguladora deverá informar as medidas adotadas para promover a redução das tarifas energéticas.
Ampliação do controle social
O relator Hugo Leal (PSD-RJ) destacou que a proposta contribui para ampliar o controle social e a participação dos consumidores no processo regulatório do setor elétrico. "Esta maior transparência permitirá um acompanhamento mais efetivo das ações regulatórias da Aneel", afirmou o deputado.
Próximas etapas
O projeto seguirá para análise conclusiva pelas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.