A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece a obrigatoriedade de profissionais de saúde notificarem o conselho tutelar sobre casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra crianças e adolescentes.
Mudança no Sistema de Notificação
Atualmente, a comunicação de maus-tratos depende da avaliação individual do médico durante o atendimento. Com a nova regra, o Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecerá critérios objetivos, como tipos específicos de lesões, para determinar quando a comunicação às autoridades deve ocorrer obrigatoriamente.
A notificação passará a ser mandatória, independentemente da interpretação do profissional sobre a intencionalidade do ferimento, proporcionando maior segurança jurídica aos médicos.
Aprovação do Substitutivo
Por recomendação da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 4325/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
"A definição, em lei, de situações claras em que se devem comunicar acidentes com suspeita de maus‑tratos é uma medida importante, porque dá mais segurança aos profissionais de saúde na hora de notificar, sem precisar adivinhar ou interpretar subjetivamente", explicou a relatora.
Proteção ao Sigilo
O texto aprovado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir que todas as informações da notificação, prontuários e fichas de atendimento sejam mantidos em sigilo pelas autoridades, preservando a privacidade familiar.
Próximos Passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.