A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a oferta de educação especial a alunos com deficiência que apresentem laudo médico, tanto em instituições públicas quanto privadas.
Mudança na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
O texto aprovado altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que já garante educação inclusiva com métodos, técnicas e recursos específicos para alunos com deficiência. Atualmente, uma norma do Ministério da Educação dispensa o laudo médico como condição para adaptações escolares.
Substitutivo modifica proposta original
A relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 657/25, do deputado Benes Leocádio (União-RN), retirando trecho que dispensava o laudo médico. Segundo a parlamentar, a dispensa poderia prejudicar direitos já estabelecidos, pois muitas famílias enfrentam barreiras institucionais e precisam recorrer à Justiça para garantir o atendimento adequado.
Avaliação pedagógica continua obrigatória
O parecer da relatora reforça que as escolas continuam obrigadas a realizar avaliações pedagógicas para identificar necessidades educacionais específicas e implementar as adaptações previstas em lei, independentemente da exigência do laudo médico.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para o Senado. Para mais informações sobre a tramitação, acesse o guia sobre tramitação de projetos de lei.