A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica as regras de concessão de crédito do Programa Habite Seguro, iniciativa federal destinada a facilitar a aquisição de moradias por profissionais da segurança pública.
Principais mudanças aprovadas
O texto estabelece que bancos não poderão impor limites de renda para participação dos profissionais de segurança no programa. Além disso, determina que todas as modalidades de crédito imobiliário sejam disponibilizadas aos beneficiários, ampliando as opções de financiamento.
A proposta autoriza ainda o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública como garantia para financiamentos concedidos por cooperativas e bancos privados, fortalecendo a estrutura do programa.
Condições especiais de financiamento
O projeto fixa condições diferenciadas para o crédito imobiliário: valor máximo de imóvel de R$ 350 mil (reajustado anualmente pelo INCC), juros anuais limitados a 50% da taxa Selic, prazo de até 360 meses e carência de até 12 meses. Quando houver autorização para desconto em folha, haverá redução adicional de 0,5% nos juros, e o financiamento poderá cobrir 100% do valor do imóvel.
Parcerias e incentivos fiscais
O texto aprovado autoriza União, estados e municípios a firmarem parcerias com o setor da construção civil para ampliar a oferta de moradias. As obras priorizarão áreas seguras e poderão utilizar terrenos públicos ociosos. Empresas participantes terão isenção de PIS/Pasep e Cofins, com tratamento tributário similar ao Minha Casa, Minha Vida.
O substitutivo do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) ao Projeto de Lei 3333/25 segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Saiba mais sobre tramitação de projetos.