A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece multa de até R$ 20 mil para organizadores de festas realizadas em espaços públicos sem autorização prévia. A medida visa coibir eventos conhecidos como "muvucão", "baile do inferninho" e "pancadão".
Penalidades e Agravantes
Além da multa, a proposta prevê a apreensão dos equipamentos de som utilizados nos eventos clandestinos. Caso sejam encontradas substâncias entorpecentes no local, os organizadores poderão responder criminalmente conforme a Lei Antidrogas, com a presença de drogas sendo considerada circunstância agravante que pode dobrar o valor da multa.
Definição de Evento Clandestino
O projeto define como evento clandestino qualquer reunião pública ou particular que envolva uso de som potente sem autorização, aglomeração desordenada de pessoas, consumo ou venda de bebidas alcoólicas ou drogas, e ausência das licenças exigidas por lei.
Justificativa e Tramitação
O relator André Fernandes (PL-CE) defendeu que a medida assegura "o direito ao meio ambiente equilibrado, incluindo a proteção contra a poluição sonora, e reforça a proteção integral de crianças e adolescentes". O texto aprovado foi substitutivo ao Projeto de Lei 2711/25, da deputada Clarissa Tércio (PP-PE).
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.