A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que modifica as regras de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para infrações em estacionamentos rotativos.
Nova regra para pontuação na CNH
O Projeto de Lei 3950/23 estabelece que multas por falta de pagamento em vagas rotativas, como a "Zona Azul", só geram pontos na CNH a partir da terceira infração no período de 12 meses. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Justificativa do projeto
Segundo o autor, deputado Luciano Alves (PSD-PR), o objetivo é proteger motoristas que cometem a infração ocasionalmente em situações imprevistas, como emergências médicas ou familiares. O relator Zé Trovão (PL-SC) destacou que a medida está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Multa em dinheiro permanece
O texto esclarece que a mudança não elimina a multa pecuniária. A medida apenas condiciona a aplicação de pontos à reincidência, distinguindo condutas isoladas das reiteradas.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.