A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 1300/25 aprovou nesta quarta-feira (3) alterações significativas na Tarifa Social de Energia Elétrica. O texto, relatado pelo deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), estabelece isenção completa da conta de luz para famílias de baixa renda em situações específicas.
Principais benefícios aprovados
A nova legislação estabelece dois níveis de benefícios para famílias vulneráveis economicamente. O primeiro garante isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda que consumirem até 80 kWh mensais. Já o segundo benefício oferece isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias cadastradas no CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo, limitado ao consumo de até 120 kWh por mês.
"Essa medida é muito importante porque vai atender milhões de brasileiros", destacou o relator Fernando Coelho Filho durante a aprovação. Atualmente, a Tarifa Social oferece apenas descontos parciais que variam entre 10% e 65% para consumo mensal de até 220 kWh.
Outras medidas incluídas na MP
Além da ampliação dos benefícios sociais, a MP 1300/25 introduz modernizações no setor elétrico, como tarifas diferenciadas por horário de consumo e fornecimento de energia pré-paga. O texto também prevê diferentes tipos de tarifa conforme localização e complexidade, além de descontos especiais e isenções para comunidades rurais, indígenas e quilombolas.
Próximos passos e limitações
O relator explicou que optou por focar exclusivamente na tarifa social, deixando questões sobre abertura do mercado de energia para discussão na MP 1304/25. Esta decisão resultou de acordo com as presidências da Câmara e do Senado, com as 600 emendas rejeitadas sendo consideradas no novo debate. A medida ainda precisa ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para entrar em vigor.