A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Sistema Complementar de Monitoramento Eletrônico Avançado (SCMEA) para permitir o uso de câmeras corporais, geolocalização (GPS) e sensores biométricos na fiscalização de presos em regimes aberto e semiaberto.
Ampliação das opções tecnológicas
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 4774/24, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). Diferentemente da proposta original, que previa apenas câmeras corporais obrigatórias pagas pelo preso, o texto aprovado amplia as opções tecnológicas e retira a obrigatoriedade automática.
Grupos prioritários para monitoramento
Pelo novo texto, caberá ao juiz decidir caso a caso qual tecnologia será utilizada, considerando o risco que o preso representa. O projeto estabelece quatro grupos prioritários: condenados por crimes com violência ou grave ameaça; envolvidos em criminalidade organizada; casos de reincidência específica; e presos com histórico de descumprimento de monitoração eletrônica.
Financiamento do equipamento
O texto aprovado mantém a preferência pelo pagamento por conta do apenado, mas prevê que o Estado arque com os custos se o preso comprovar insuficiência de recursos. "As modificações superam as limitações da proposta original, promovendo a individualização da pena sem rigidez excessiva", explicou o relator.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. O projeto altera a Lei de Execução Penal e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.