A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estende as medidas de prevenção de desastres para obras já licenciadas ou em processo de licenciamento ambiental. A mudança abrange empreendimentos classificados com risco médio ou alto de acidente.
Extensão das Medidas Preventivas
Atualmente, as exigências da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) se aplicam apenas a novos empreendimentos. Com a aprovação do projeto, todas as obras sujeitas a licenciamento ambiental que representem risco significativo deverão cumprir as medidas de prevenção previstas na legislação.
O texto aprovado é o relatório do deputado João Maia (PP-RN), favorável ao Projeto de Lei 1370/24, de autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG) e do deputado Pedro Aihara (PRD-MG).
Restrição a Obras de Alto Risco
A comissão também aprovou alteração para restringir a obrigatoriedade das medidas de prevenção e gestão de risco exclusivamente a obras com risco médio ou alto, evitando que o projeto alcance empreendimentos de baixo impacto ambiental.
Referência à Tragédia de Mariana
O relator João Maia destacou o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 5 de novembro de 2015. O colapso da estrutura operada pela Samarco lançou cerca de 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração na bacia do Rio Doce, resultando em 19 mortos e destruição do distrito de Bento Rodrigues.
"No Brasil, diversos eventos com graves impactos sociais, econômicos e ambientais resultaram de falhas técnicas, negligência, omissões regulatórias ou atividades econômicas malconduzidas", enfatizou o deputado.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.