Comissão de Saúde aprova fornecimento de medicamentos para autistas
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o fornecimento de medicamentos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, no entanto, condiciona a oferta dos fármacos aos protocolos clínicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Substitutivo altera proposta original
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ao Projeto de Lei 973/23, do deputado Saullo Vianna (União-AM). A redação original previa que o SUS deveria fornecer qualquer medicamento prescrito por médico da rede pública ou privada.
O relator argumentou que a medida seria inviável por obrigar o SUS a fornecer medicamentos sem registro na Anvisa para esse fim específico, contrariando a legislação e gerando riscos aos pacientes.
Protocolo clínico como solução
Segundo Amom Mandel, a proposta original poderia obrigar o SUS a financiar tratamentos "sem avaliação de eficácia, segurança, acurácia, efetividade e custo-efetividade". O relator propôs assegurar aos pacientes com TEA o fornecimento de medicação através da elaboração de protocolo clínico e diretrizes terapêuticas baseadas nas melhores evidências científicas disponíveis.
Tramitação e próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. A proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.