A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a continuidade de serviços de trens turísticos quando houver devolução ou desativação de trechos ferroviários. A proposta altera a Lei das Ferrovias.
Obrigações das Concessionárias
De acordo com o Projeto de Lei 3803/24, do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), as concessionárias deverão manter o transporte não regular e eventual de passageiros até que seja encontrada uma solução definitiva para os trechos devolvidos.
A proposta estabelece duas medidas complementares: o Poder Executivo poderá abrir chamamento público para identificar interessados em explorar ferrovias sob concessão, e caso não haja interessados na exploração integral, serão aceitas propostas para operação de segmentos específicos.
Compensação Financeira
O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), aprovou a proposta com emenda que permite às concessionárias descontar da indenização os custos operacionais dos trens durante o processo de devolução do trecho.
"A medida contribui para evitar a transferência de encargos financeiros à União decorrentes da necessidade de manutenção e conservação desse patrimônio ferroviário", explicou Rocha.
Tramitação
O projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.