A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante aos ex-cônjuges o direito de permanecer no plano de saúde após o divórcio ou dissolução da união estável. A medida representa um avanço na proteção da assistência médica durante processos de separação.
Condições para Manutenção do Plano
O Projeto de Lei 975/25 estabelece que a permanência no plano deve estar prevista no acordo de separação e a pessoa já deve ser dependente antes do divórcio. Os custos da mensalidade serão definidos nos termos do acordo judicial ou extrajudicial.
Alterações na Lei dos Planos de Saúde
O relator deputado Ricardo Abrão (União-RJ) optou por modificar diretamente a Lei dos Planos de Saúde em vez de criar nova legislação. O texto também permite a contratação de plano separado, mantendo todas as condições de cobertura conforme regras de portabilidade da ANS.
Objetivo da Proposta
Segundo o autor deputado Alex Manente (Cidadania-SP), o objetivo é evitar que ex-cônjuges fiquem desassistidos medicamente devido à interrupção da cobertura após a separação, garantindo continuidade do atendimento de saúde.
Próximos Passos
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, o projeto deve ser analisado pelo Senado para se tornar lei.