A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O texto agora seguirá para votação em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Prazo para Execução de Emendas
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), estabeleceu prazo até o final do primeiro semestre de 2026 para que o Poder Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares ao Orçamento de execução obrigatória. A medida visa garantir planejamento adequado em ano eleitoral.
"É um avanço muito importante e equilibrado. Porque falar em 65%, a gente está falando no pagamento de parte das emendas até o mês de julho. Isso vai garantir um planejamento muito importante para os gestores", explicou Gervásio Maia.
Abrangência da Regra
A regra vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos de saúde e de assistência social e para as transferências especiais, conhecidas como "emendas Pix".
Meta Fiscal e Principais Pontos
A LDO prevê superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, equivalente a 0,25% do PIB. O governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos, com variação de 0,25% para cima ou para baixo.
Entre os principais pontos aprovados estão: dispensa de comprovação de adimplência para municípios com menos de 65 mil habitantes, autorização para transferências a entidades sem fins lucrativos da saúde, redução de prazo para análise de emendas individuais de 105 para 100 dias, e inclusão dos fundos partidário e eleitoral entre despesas não contingenciáveis.
Ampliação de Programas
O projeto original fixava 27 objetivos do Plano Plurianual 2024-2027, mas após emendas, passou a contar com 64 programas e 128 objetivos. O deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) conseguiu aprovar correção do Fundo Partidário pela variação da inflação desde 2016.
Alterações na LDO 2025
A comissão também aprovou alteração na LDO de 2025 para modificar exigências das transferências por subvenções sociais, facilitando parcerias do Ministério da Saúde com organizações sem fins lucrativos.
Foram aprovados ainda dois projetos de créditos para a Telebras: R$ 53 milhões para inclusão no orçamento de investimentos das estatais e R$ 600 mil para atividades de desenvolvimento científico e infraestrutura de comunicações.