A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece jornada contínua para empregados horistas, aqueles com salário proporcional ao número de horas trabalhadas. A medida visa organizar melhor a rotina desses trabalhadores.
Intervalos Garantidos por Lei
O projeto aprovado assegura ao empregado horista direito a intervalo para descanso ou alimentação. Será de uma hora quando a jornada exceder seis horas, ou de 15 minutos quando ultrapassar quatro horas de trabalho.
Proteção Contra Jornadas Fragmentadas
A relatora deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) destacou que a medida evita situações prejudiciais ao trabalhador. "Sem delimitação precisa da jornada, o empregador poderia exigir trabalho das 6 às 8 horas e das 18 às 20 horas, o que inviabiliza a organização da rotina diária", explicou.
Próximos Passos
O substitutivo ao Projeto de Lei 1282/25 seguirá para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
A proposta busca equilibrar flexibilidade para empregadores com proteção adequada aos direitos trabalhistas dos empregados horistas.