A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta partidos políticos e entidades religiosas do cumprimento das medidas de tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Justificativas para a isenção
De acordo com o texto aprovado, essas instituições ficarão livres das regras de controle de coleta, uso e arquivamento de dados pessoais, além de não estarem sujeitas a multas por eventuais falhas. O relator, deputado David Soares (União-SP), justificou a medida argumentando que a LGPD impôs desafios significativos para igrejas, especialmente as de menor porte, e partidos políticos, que não possuem experiência para lidar com sistemas de tecnologia da informação de nível corporativo.
"Essas instituições não possuem fins lucrativos e se estruturam com base em contribuições voluntárias", explicou Soares. O deputado ressaltou ainda que a medida não significa uma isenção completa sobre os dados pessoais coletados, já que partidos e igrejas "exercem um esforço natural para guardar as informações privadas com as quais lidam".
Alterações no texto original
O texto aprovado na comissão é um substitutivo apresentado por Soares ao Projeto de Lei 12/15, do ex-deputado Lucas Vergilio (GO), e seus apensados (PLs 4612/19 e 4901/19). O novo texto difere substancialmente das três propostas originais, que tratavam de sistemas de identificação biométrica, assunto que, segundo o relator, já está resolvido na legislação atual.
Próximos passos legislativos
O projeto ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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