A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/26, que estabelece regras para isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) durante a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Autonomia Municipal Preservada
O texto define diretrizes gerais que atualmente não existem na Lei do ISS, permitindo que cada prefeitura decida, através de legislação própria, se concederá o benefício fiscal. A medida preserva a autonomia dos municípios e do Distrito Federal.
Critérios para Concessão
A isenção municipal só poderá ser concedida a empresas que já possuam isenção de impostos federais relacionados ao evento. O prazo da isenção nos municípios deverá coincidir com o período estabelecido pelo governo federal.
Impacto Econômico Controlado
Segundo a relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta não reduz imediatamente a arrecadação das prefeituras, pois o impacto só ocorrerá se o município optar por criar sua própria lei de isenção. "A finalidade pública apresentada é constitucionalmente legítima", destacou.
Marco Histórico para o Futebol Feminino
O Brasil sediará a Copa do Mundo Feminina da FIFA pela primeira vez, entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, tornando-se também o primeiro país sul-americano a receber o torneio. A proposta agora segue para votação no Plenário da Câmara.