A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta do imposto de renda (IR) auxílios e gratificações recebidos por profissionais de segurança pública. A medida beneficia integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), como policiais federais, rodoviários, civis, militares, bombeiros e guardas municipais.
Benefícios abrangidos pela isenção
O Projeto de Lei 1532/24 contempla a isenção do IR para auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-fardamento e gratificações pagas para compensar atividades e riscos decorrentes do exercício da função. Esses benefícios são fornecidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios aos profissionais do Susp.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), ao projeto original do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA). No novo texto, o relator vincula os profissionais beneficiados com a isenção aos listados na Lei 13.675/18.
Isonomia entre categorias
"Ressalte-se que não se trata da criação de privilégios, mas de uma questão de isonomia", afirmou o relator. Segundo Mendes, diversas categorias, tanto no serviço público quanto na iniciativa privada, já dispõem de verbas indenizatórias isentas de imposto de renda e outros encargos.
O parlamentar destacou ainda que existem disparidades mesmo entre profissionais de segurança pública de uma mesma categoria, pois alguns governos estaduais e prefeituras promovem descontos de imposto de renda sobre auxílios e gratificações, enquanto em outros entes já se conseguiu a invalidação desses descontos por via judicial.
Tramitação do projeto
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.