A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 20/26, que estabelece alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para equipamentos destinados à adaptação de automóveis para pessoas com deficiência.
Ampliação de benefícios tributários
A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), complementa a regulamentação da reforma tributária (Lei Complementar 214/25), que já prevê isenção para veículos adquiridos por pessoas com deficiência. Agora, a medida estende o benefício aos equipamentos necessários para adaptação dos automóveis.
Justificativa da proposta
Segundo a autora, a iniciativa visa melhorar a mobilidade e acessibilidade das pessoas com deficiência. "O projeto assegura tratamento tributário isonômico e racional, uma vez que tais instrumentos não são supérfluos, mas indispensáveis para a autonomia da pessoa com deficiência", argumentou Chris Tonietto.
Veículos sem restrição de assentos
O texto esclarece que o benefício se aplica a qualquer automóvel de passageiro de fabricação nacional, independentemente da quantidade de assentos. A medida reconhece que veículos maiores podem ser necessários para garantir locomoção digna e segura do indivíduo e sua rede de apoio.
Tramitação
A relatora Silvia Cristina (PP-RO) recomendou aprovação, destacando que a proposta efetiva princípios constitucionais da dignidade humana e inclusão social. O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes do Plenário.
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