A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a inspeção de bagagens em voos domésticos nos aeroportos de médio e grande porte do país. A medida representa um importante avanço na segurança da aviação civil brasileira.
Escopo da Medida
O texto aprovado é de autoria do relator deputado Jonas Donizette (PSB-SP), baseado no Projeto de Lei 4257/21 do deputado Sanderson (PL-RS). A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e exclui aeroportos de pequeno porte (classes I e II), que movimentam até 1 milhão de passageiros anualmente.
Justificativa Técnica
Segundo o relator, "a imposição da inspeção de bagagens de forma indiscriminada acarretaria custos desproporcionais, sem ganhos efetivos de segurança, podendo até comprometer as operações desses aeródromos menores". A medida busca equilibrar segurança e viabilidade operacional.
Regulamentação pela Anac
O substitutivo determina que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) será responsável pela regulamentação da medida. "A experiência da agência permite calibrar as medidas de segurança com base em critérios de risco", destacou Jonas Donizette no parecer aprovado.
Próximas Etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.