A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política de Inclusão Digital nos Municípios. A medida estabelece parceria entre União e prefeituras para ampliar o acesso à internet, utilizando no mínimo 30% dos recursos não reembolsáveis do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Substitutivo reduz percentual de recursos
O texto aprovado é substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, de autoria do deputado Amaro Neto (Republicanos-ES) e acolhido pela relatora Maria Rosas (Republicanos-SP). O projeto original (PL 1938/22) é do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Amaro Neto reduziu o percentual de 50% para 30% dos recursos do Fust para não comprometer outros projetos estruturantes já financiados pelo fundo. Maria Rosas destacou que a proposta "corrige falhas históricas na gestão dos recursos do Fust" e fortalece as prefeituras como gestoras de política descentralizada.
Funcionamento da política
A aplicação dos recursos será descentralizada. A União definirá diretrizes, lançará editais e selecionará projetos, priorizando localidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Os municípios interessados deverão apresentar projetos e oferecer contrapartidas de 10% a 30% do valor recebido, dependendo do porte da cidade.
Os municípios também deverão criar o Conselho Municipal de Inclusão Digital, com participação da sociedade civil, setor empresarial e comunidade acadêmica. Os projetos devem prever internet gratuita em pontos públicos como escolas, bibliotecas, praças, terminais de transporte e postos de saúde.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.