A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a inclusão digital ao aprovar proposta que incorpora novos princípios à telessaúde. O texto aprovado inclui a promoção da inclusão digital e da acessibilidade através do desenvolvimento contínuo de soluções tecnológicas inovadoras.
Garantia de acesso à telemedicina
A medida está prevista no Projeto de Lei 933/24, de autoria do deputado Samuel Viana (Republicanos-MG). O relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), recomendou a aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Saúde, que já havia analisado o texto anteriormente.
O projeto original estabelecia regras específicas para garantir o acesso pleno de pessoas com deficiência à telemedicina. No entanto, considerando que a telessaúde já está regulamentada na Lei Orgânica da Saúde, alterada pela Lei 14.510/22, optou-se por uma abordagem mais ampla e flexível.
Alinhamento com compromissos internacionais
O deputado Dr. Francisco destacou que a proposta dialoga diretamente com os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
"Ponderamos sobre as melhores alternativas textuais, principalmente para não limitarmos na prática as maneiras pelas quais profissionais e usuários possam utilizar as tecnologias", explicou o relator ao recomendar a aprovação do substitutivo.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.