A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece incentivos para bares, restaurantes e casas noturnas que implementarem medidas de segurança adequadas.
Benefícios Previstos
A proposta oferece diversos benefícios aos estabelecimentos que aderirem às boas práticas de segurança, incluindo certificações especiais, descontos fiscais, prioridade em linhas de crédito oficiais e facilidades na renovação de alvarás e licenças.
O projeto também prevê a concessão de selos de "Estabelecimento Seguro" pela administração pública, criando um diferencial competitivo para os negócios participantes.
Regulamentação Federal
O governo federal deverá publicar regulamento específico com recomendações de segurança personalizadas. As orientações considerarão fatores como capacidade máxima de público, tipo de evento, horário de funcionamento e histórico de ocorrências do estabelecimento.
Mudanças no Projeto Original
O relator Capitão Alden (PL-BA) modificou substancialmente o Projeto de Lei 10303/18, removendo a obrigatoriedade de contratação de segurança privada. A adesão às práticas de segurança tornou-se opcional, permitindo que cada estabelecimento avalie a conveniência conforme seu perfil de risco.
"A obrigatoriedade poderia resultar em custos expressivos, especialmente para estabelecimentos de médio porte, com risco de inviabilizar atividades legítimas", justificou o relator.
Próximos Passos
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Após aprovação, o texto será encaminhado ao Plenário da Câmara e posteriormente ao Senado para se tornar lei.