A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece incentivos para motoristas profissionais com histórico exemplar no trânsito. A medida integra o Registro Nacional Positivo de Condutores, sistema destinado ao cadastro de condutores sem infrações por período determinado.
Alterações no Código de Trânsito
O texto aprovado é um substitutivo do relator deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) ao Projeto de Lei 6860/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR). A proposta inclui a medida diretamente no Código de Trânsito Brasileiro, diferentemente da versão original que previa lei separada.
Critérios e Dados do Registro
O registro positivo poderá incluir informações como ausência de infrações gravíssimas, participação em cursos de direção defensiva e histórico de condução sem acidentes. A inclusão desses dados depende de autorização expressa do motorista, respeitando as normas de proteção de dados pessoais.
Benefícios Previstos
Os condutores profissionais cadastrados terão acesso a vantagens oferecidas por entidades públicas e privadas, incluindo redução no valor de seguros automotivos, acesso prioritário a vagas de emprego e condições diferenciadas em financiamentos e locações de veículos.
"A iniciativa busca valorizar a categoria e promover a segurança nas estradas", declarou Ricardo Ayres. "A proposta se alinha aos objetivos de promoção da segurança viária ao criar incentivos positivos capazes de contribuir para a redução de acidentes."
Tramitação
O projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, necessita aprovação de deputados e senadores, seguida de sanção presidencial.