A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3471/25, que estabelece incentivos fiscais para empresas de segurança privada que investirem em qualificação profissional, inovação tecnológica e governança corporativa.
Benefícios Fiscais e Contrapartidas
As empresas poderão deduzir do Imposto de Renda devido até 30% do valor investido nas ações previstas, com limite de 4% no exercício. Além dos benefícios fiscais, terão prioridade em contratos públicos e acesso preferencial a linhas de crédito de bancos públicos.
Para obter os incentivos, será necessário comprovar investimento em pelo menos duas das três áreas: capacitação continuada dos profissionais através de cursos técnicos ou treinamentos; tecnologias de segurança eletrônica, monitoramento remoto ou inteligência artificial; e programas de integridade e governança corporativa.
Modernização do Setor
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), destacou que "o texto contribui para maior padronização, interoperabilidade e qualidade dos serviços prestados em todo o território nacional". A autora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), enfatizou que a iniciativa visa modernizar o setor e valorizar os profissionais da área.
Próximas Etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As empresas beneficiadas deverão manter registro atualizado e apresentar relatórios anuais de transparência. O projeto também determina a inclusão do setor em políticas públicas federais.
Para mais informações sobre tramitação, acesse: Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei