A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4866/25, do deputado Rafael Brito (MDB-AL), que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para incluir incentivos federais na elaboração dos planos municipais de mobilidade.
Priorização de recursos federais
O texto determina que a União deverá priorizar a alocação de recursos federais destinados à elaboração dos planos de mobilidade pelos municípios. A concessão dos recursos fica condicionada à análise do plano pelo órgão responsável pela política nacional e validação quanto ao cumprimento dos requisitos legais.
No processo de seleção dos beneficiários, poderá ser exigida contrapartida administrativa das prefeituras. A proposta também permite que o órgão federal credencie profissionais e empresas para elaborar os planos, observados os requisitos previstos em lei.
Integração com segurança no trânsito
O projeto estabelece que o plano de mobilidade urbana deve estar alinhado ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), integrando as políticas de segurança no trânsito e mobilidade urbana. Os municípios também deverão informar ao órgão federal quando aprovarem seus planos.
Baixa adesão municipal
Segundo o deputado Rafael Brito, apenas 20% das cidades obrigadas pela Lei 12.587/12 a elaborar plano de mobilidade urbana já o fizeram. A lei obriga municípios com mais de 20 mil habitantes a elaborar o documento.
O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), destacou que a baixa adesão decorre da falta de suporte financeiro adequado. "A medida tem o potencial de acelerar significativamente a elaboração dos planos pelos gestores locais", afirmou.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.