A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece gratuidade na emissão de documentos pessoais para pessoas com 60 anos ou mais. A medida abrange desde a primeira via até renovações e segundas vias em casos de furto ou extravio.
Documentos contemplados pela gratuidade
O benefício se aplica aos principais documentos de identificação e registro civil, incluindo Carteira de Identidade Nacional (CIN), CPF, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Título de Eleitor e certidões de nascimento, casamento ou óbito.
Procedimentos simplificados
Além da gratuidade, os órgãos emissores deverão implementar procedimentos facilitados como agendamento preferencial, atendimento domiciliar quando viável e suporte presencial especializado para idosos com deficiência ou mobilidade reduzida.
O relator deputado Reimont (PT-RJ) destacou que a ausência de documentos dificulta o acesso a serviços essenciais de saúde, educação e assistência social. "A garantia de gratuidade responde à obrigação constitucional de tratar os direitos da pessoa idosa com absoluta prioridade", afirmou.
Financiamento e próximos passos
A União poderá destinar recursos de fundos específicos para viabilizar a medida em estados e municípios. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.