A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da formação continuada de professores da educação básica pública em práticas pedagógicas inclusivas e métodos de alfabetização para estudantes com deficiência.
Capacitação Bienal Obrigatória
Atualmente, a formação continuada está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Política Nacional de Educação Especial, mas apenas como recomendação. O novo projeto determina que os sistemas de ensino ofereçam capacitação a cada dois anos, em colaboração entre União, estados e municípios.
Conteúdos Mínimos e Diretrizes
A proposta estabelece conteúdos obrigatórios que incluem fundamentos legais da educação inclusiva, práticas de alfabetização acessíveis, adaptação curricular, uso de tecnologias assistivas e abordagem interseccional das deficiências considerando raça, gênero e vulnerabilidade social.
Financiamento e Monitoramento
As ações de formação terão prioridade no uso de recursos do Fundeb e transferências voluntárias da União. Os entes federativos deverão reportar anualmente ao MEC dados sobre professores capacitados e indicadores de permanência de estudantes com deficiência, disponibilizados em painel público online integrado ao Saeb.
Próximos Passos
O Projeto de Lei 3538/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) e relatado por Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.