A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a aplicação do "tráfico privilegiado" para pessoas que cometem crimes de tráfico de drogas enquanto usam tornozeleira eletrônica.
Mudança na Lei Antidrogas
O Projeto de Lei 2933/25, de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), altera a Lei Antidrogas para vedar a redução de pena em casos específicos. Atualmente, a legislação permite diminuição das penas de um sexto a dois terços para réus primários, de bons antecedentes, que não se dedicam a atividades criminosas nem integram organizações criminosas.
Justificativa do Relator
O relator Capitão Alberto Neto (PL-AM) defendeu a aprovação, argumentando que "cometer o crime sob monitoramento eletrônico é um fator objetivo que revela maior reprovabilidade da conduta". Segundo ele, quem delinque mesmo sob vigilância estatal "demonstra desdém pelo sistema de justiça, sinalizando periculosidade que justifica tratamento penal mais rigoroso".
Contexto Jurídico
Alfredo Gaspar mencionou decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou o monitoramento eletrônico como fundamento para reduzir penas. O deputado avalia que essa flexibilização gera insegurança jurídica e expõe a população ao aumento da criminalidade.
Tramitação
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário da Câmara. Após aprovação na Câmara, ainda precisará passar pelo Senado para se tornar lei.