A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 18/25, que proíbe nacionalmente o uso das expressões "quarto de empregada", "dependência de empregada" e termos semelhantes em projetos arquitetônicos e documentos oficiais.
Mudança Obrigatória em Todo o País
A proposta, conhecida como PLP Preta Rara, foi aprovada na forma de substitutivo elaborado pela relatora deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP). Diferentemente do projeto original da deputada Denise Pessôa (PT-RS), que apenas incentivava estados e municípios a criarem leis sobre o tema, o texto aprovado torna a proibição direta e obrigatória em território nacional.
Reparação Histórica e Cultural
"A abolição dessas nomenclaturas é um passo simbólico e prático para desnaturalizar a cultura do 'quarto de fundos', promovendo relações de trabalho baseadas no respeito mútuo, e não na servidão", explicou a relatora Professora Marcivania. Segundo ela, a urgência na reparação histórica exige norma mais rigorosa para erradicar a lógica da "senzala moderna".
Alcance Ampliado da Proibição
O substitutivo ampliou significativamente o alcance da medida, incluindo expressamente o termo "suíte de empregada" e outras denominações análogas em documentos públicos e privados, materiais publicitários e avisos em geral. "A alteração impede que a lei seja contornada por eufemismos", destacou a deputada.
Próximas Etapas
O projeto altera a Lei Complementar 150/15 que trata do trabalho doméstico. A proposição ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada por deputados e senadores e sancionada pela Presidência da República.