A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 111/24, que proíbe a cobrança de contribuição previdenciária de militares aposentados e de pensionistas. A medida se aplica especificamente a estados e municípios que não cumprirem os princípios de paridade e integralidade nas aposentadorias militares.
Relatoria e Justificativa
A votação seguiu o parecer favorável do relator, deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), ao projeto de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). O relator criticou duramente a prática de cobrança de alíquotas previdenciárias sem o cumprimento das garantias constitucionais de paridade e integralidade dos vencimentos.
"Essa discrepância não apenas viola os direitos desses servidores, que dedicaram anos de serviço ao país, mas também resulta em uma injusta e substancial redução de sua renda", declarou Éder Mauro. O deputado destacou que a aprovação corrige uma grave injustiça e promove transparência na gestão dos recursos públicos.
Tramitação Legislativa
O projeto agora seguirá para análise de outras três comissões temáticas: Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação nessas instâncias, a proposta será submetida ao Plenário da Câmara.
Para se tornar lei, o Projeto de Lei Complementar 111/24 deve ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, seguindo o rito legislativo específico para leis complementares.