A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que facilita a defesa jurídica de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O Projeto de Lei 252/25, de autoria do deputado Allan Garcês (PP-MA), altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para beneficiar pessoas idosas e com deficiência.
Inversão do ônus da prova
A principal mudança estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do beneficiário. Com a medida, pessoas que solicitam o BPC não precisarão provar sua condição quando houver verossimilhança das alegações ou incapacidade financeira para apresentar documentos.
Correção de desequilíbrio
A relatora deputada Clarissa Tércio (PP-PE) destacou que o projeto corrige um desequilíbrio material existente. "Pessoas idosas ou com deficiência muitas vezes não conseguem reunir a documentação necessária por barreiras socioeconômicas, físicas ou cognitivas", explicou a parlamentar.
Segundo Tércio, a medida não afasta prerrogativas da Fazenda Pública nem impõe inversão automática do ônus da prova. "Trata-se de previsão condicional, compatível com o regime jurídico vigente, que contribui para reduzir a judicialização e promover a dignidade dos beneficiários", afirmou.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei