A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2264/19, que amplia para todos os 22 municípios do Acre o status de área de livre comércio de exportação e importação sob regime fiscal especial.
Benefícios fiscais para impulsionar a economia local
A proposta, que altera a Lei 8.857/94, visa promover o desenvolvimento econômico da região. Atualmente, apenas os municípios de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul são beneficiados por este regime especial.
A deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), relatora do projeto, destacou que nestas áreas há isenção do Imposto de Importação para bens estrangeiros e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para itens destinados à industrialização, estocagem, reexportação ou consumo próprio no território.
"A ampliação para todo o Acre das áreas de livre comércio trará a possibilidade de estabelecimento de cadeias agroindustriais mais complexas, com maior agregação de valor", defendeu a parlamentar.
Impacto socioeconômico nas regiões de fronteira
O ex-deputado Jesus Sérgio (AC), autor da proposta, explicou que o projeto atende a uma reivindicação dos municípios fronteiriços com Peru e Bolívia, que esperam melhorias nos índices de emprego e renda. Segundo ele, "a renúncia fiscal referente à ampliação das áreas de livre comércio é irrelevante frente ao imenso desafio de garantir dignidade às famílias e ajudar a conter o tráfico de drogas que penaliza e mata em todo o Brasil".
Tramitação do projeto
O projeto segue em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará da aprovação da Câmara e do Senado.
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