A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece novas regras para expansão da oferta de energia elétrica no Brasil. O PL 3370/23, aprovado na forma de substitutivo pelo relator deputado Max Lemos (PDT-RJ), determina que as distribuidoras de energia devem atender demandas de novos consumidores sem repassar custos adicionais.
Obrigação Legal das Distribuidoras
O texto aprovado transforma em lei obrigações que atualmente constam apenas em normas técnicas ou decretos, proporcionando maior segurança jurídica para expansão do serviço. A medida beneficia especialmente áreas rurais atendidas por programas como o Luz para Todos, garantindo investimentos para crescimento futuro do mercado energético.
Mudança no Financiamento
A principal alteração em relação ao projeto original está na fonte de financiamento. Enquanto a proposta inicial previa uso da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o substitutivo estabelece que a expansão seja obrigação direta das distribuidoras, prevista em contrato de concessão.
Segundo Max Lemos, as distribuidoras serão remuneradas pelos investimentos através das tarifas pagas pelos consumidores de sua área de concessão. O relator justificou que a CDE já está sobrecarregada, com despesas que atingem cerca de R$ 50 bilhões em 2025.
Próximas Etapas
O projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. A medida altera a Lei 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).