A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3827/25, que autoriza a construção e instalação de estandes de tiro particulares em propriedades residenciais, desde que cadastrados na Polícia Federal.
Regulamentação de Estandes Particulares
A proposta do deputado Marcos Pollon (PL-MS) estabelece que os espaços podem ser utilizados para prática esportiva, recreativa, treinamento técnico e atividades de legítima defesa. O objetivo é permitir que cidadãos instalem estandes em imóveis residenciais, rurais ou urbanos, de forma segura e fiscalizável.
Segundo o autor, a medida visa preencher uma lacuna legislativa que gera insegurança jurídica para praticantes de tiro em propriedades particulares.
Justificativa do Relator
O relator Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou parecer favorável, destacando o direito constitucional de defesa. "O cidadão tem o direito de proteger sua vida, sua família e seu patrimônio", defendeu o deputado.
Nogueira argumentou que o projeto evita interpretações arbitrárias que podem criminalizar condutas lícitas, reforçando a segurança jurídica e contribuindo para o fortalecimento da segurança pública nacional.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores.