A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência deu um passo importante na ampliação do acesso à saúde ao aprovar projeto que garante a entrega domiciliar gratuita de medicamentos para idosos e pessoas com deficiência. A medida dependerá de avaliação prévia por equipe do Sistema Único de Saúde (SUS).
Nova proposta substitui texto original
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), ao Projeto de Lei 1307/24, do deputado Gilberto Nascimento. O texto original previa entrega gratuita em casa de medicamentos de uso contínuo apenas para pessoas idosas de baixa renda e com necessidades especiais.
A relatora optou por um novo texto após constatar que já existem políticas públicas similares. "Atualmente, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e a Política de Atenção Domiciliar já preveem a possibilidade de entrega domiciliar de medicamentos", explicou Andreia. O substitutivo altera o Estatuto da Pessoa Idosa e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Combate à discriminação e fim da exigência de comparecimento presencial
Um importante avanço incluído no texto aprovado é a classificação como discriminação de qualquer exigência desproporcional imposta a idosos para acessar serviços públicos ou privados, especialmente a obrigatoriedade de comparecimento presencial quando não exigida de outras pessoas. Segundo a relatora, "a exigência de comparecimento presencial, quando não estritamente necessária, representa entrave que compromete a fruição de direitos por essa parcela da população".
Próximos passos para aprovação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.