A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4547/25, que altera o Estatuto da Juventude para incluir o empreendedorismo entre os direitos fundamentais dos jovens brasileiros.
Medidas de Apoio ao Empreendedorismo Jovem
A proposta do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) estabelece que o poder público deverá estimular o empreendedorismo juvenil através de linhas de crédito específicas com condições facilitadas, programas de capacitação técnica e gerencial, e apoio à criação de startups e microempresas.
Justificativa da Proposta
O relator Jorge Goetten (Republicanos-SC) destacou que a atualização legislativa é necessária para alinhar o Brasil às transformações socioeconômicas atuais. "Reconhecer esse direito em lei significa oferecer instrumentos que permitam se converter em prosperidade individual e em desenvolvimento coletivo", avaliou o parlamentar.
Educação Empreendedora nos Currículos
O texto aprovado detalha que a inserção da educação empreendedora nos currículos do ensino médio e superior será feita por meio de parcerias voluntárias com instituições como Senai, Senac, Senar, Senat e Sebrae, evitando referências genéricas ao Sistema S.
Próxima Etapa
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pelos deputados e senadores, seguido de sanção presidencial.