A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o governo federal a disponibilizar para consulta na internet dados sobre a remoção de veículos. A proposta determina que informações como endereço e horário de funcionamento do depósito devem estar disponíveis em até 24 horas.
Substitutivo altera proposta original
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Rosana Valle (PL-SP), ao Projeto de Lei 2271/19, do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Em vez de criar um novo registro nacional, a relatora optou por inserir o histórico de remoções no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), já gerenciado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Economia para os cofres públicos
"A redução do tempo de permanência dos veículos nos pátios, facilitada pela pronta localização pelos proprietários, implicará menor custo com guarda, manutenção e vigilância, promovendo economia aos cofres públicos", explicou Rosana Valle.
Penalidade por descumprimento
Caso os dados sobre a remoção não sejam inseridos no prazo estabelecido, o órgão de trânsito terá a alíquota de repasse da arrecadação de multas para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) aumentada de 5% para 10%.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.