A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que simplifica os procedimentos para execução de obras do Programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta elimina a necessidade de autorização prévia do prefeito, mantendo apenas a exigência do alvará de construção.
Mudanças no regulamento
O texto altera o regulamento do novo Minha Casa, Minha Vida. Atualmente, a execução das obras depende de aprovação da prefeitura, incluindo o alvará de construção e, frequentemente, autorização formal do prefeito para firmar contratos.
A medida preserva a exigência do alvará de construção - considerado um ato técnico obrigatório da prefeitura - mas dispensa qualquer outro tipo de autorização do prefeito para iniciar as obras.
Abrangência da proposta
A mudança vale para empreendimentos financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), utilizados na construção de moradias populares.
O relator, deputado Yury do Paredão (MDB-CE), recomendou a aprovação do projeto (PL 4250/25), de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Segundo o relator, a dispensa visa "impedir o uso político-eleitoral do programa habitacional e acelerar o início das obras, reduzindo a burocracia".
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.